1. APRESENTAÇÃO

1.1. O presente Termo e Condições Gerais de Uso descreve os direitos e deveres do USUÁRIO para utilizar a portaria remota robotizada Homebook Smart Portaria.

1.2. Para os fins deste Termo e Condições Gerais de Uso, as palavras grafadas em maiúsculo e negrito terão os seguintes significados:

• APP: aplicativo da HOMEBOOK disponível nas lojas da Google Play e da Apple App Store;

• WEBSITE: site da internet disponibilizado no endereço www.homebook.app;

• USUÁRIO: condômino proprietário ou locatário, síndico/administrador, porteiro, zelador, recepcionista ou outro que utilizar APP ou navegar no WEBSITE;

• PARCEIRO: empresa responsável de instalar no condomínio o sistema de portaria robotizada. 

• SISTEMA: o sistema de portaria robotizada é composto pelo APP, homePhone, homeBox, homeTotem e homePass (descrição detalhada no item 2.4);

• HOMEBOOK: startup HOMEBOOK SMART PORTARIA EIRELI inscrita no CNPJ/MF 02.957.697/0001-19, com endereço comercial na Rua Bernardo Sayão, 38 - sala 202 – INCAMP Incubadora de Empresas de Base Tecnológica – UNICAMP – Campinas/SP | CEP 13083-866.

1.3. Ao conhecer a Homebook Smart Portaria no WEBSITE e baixar nosso APP nas lojas Google Play e Apple Store você está DE ACORDO com o Termo e Condições Gerais de Uso (www.homebook.app/termo). Note que a recusa deste termo impedirá que utilize as funcionalidades do APP.

1.4. O USUÁRIO deverá ler, certificar-­se de haver entendido e, posteriormente, aceitar todas as condições estabelecidas na Política de Privacidade e Segurança (www.homebook.app/privacidade), bem como nas cláusulas contratuais estabelecidas no Instrumento Particular de Locação de Equipamentos para Portaria Remota Robotizada pactuadas entre o condomínio contratante e o PARCEIRO.

1.5. Para dirimir qualquer dúvida, surgida antes ou depois da aceitação do presente Termo, o USUÁRIO pode entrar em contato com a HOMEBOOK por meio do email suporte@homebook.app ou pelo website www.homebook.app.

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2. SERVIÇOS E PRODUTOS OFERECIDOS
2.1. A Homebook Smart Portaria é a PRIMEIRA portaria remota ROBOTIZADA do mercado para o controle autônomo do acesso de visitantes, condôminos e prestadores de serviços, que traz aos condomínios e às empresas maior segurança e redução dos custos com folha de pagamento de funcionários e demais serviços terceirizados.

2.2. Esta solução moderna e com inovações disruptivas substitui os porteiros humanos presenciais pela Hellô – uma porteira / recepcionista ROBÔ – que realiza o controle autônomo do acesso ao condomínio:

• conectar o visitante com o condômino, porteiro/zelador, recepcionista ou síndico/administrador do condomínio por meio de videochamada;

• cadastrar os dados do visitante – CPF, nome, motivo da visita e foto;

• liberar a entrada do visitante após autorização do condômino;

• permitir a abertura automatizada dos portões de acesso – pedestres, cancela da garagem, catraca na recepção, torniquete etc. – mediante senha individual dos USUÁRIOS cadastrados no condomínio;

• liberar a entrada de visitantes que possuem convite com senha temporária para um evento/reunião no condomínio/empresa organizado pelo CONDÔMINO;

• gravar recado do visitante para o condômino que não se encontra no condomínio/empresa;

• conversar com o síndico/administrador, porteiro/zelador, recepcionista e todos os condôminos por meio de videochamada, independente do local onde se encontrar, não precisando necessariamente estar no condomínio/empresa;

• receber notificações de alarmes disparados – portas abertas, perímetro invadido, cerca elétrica, incêndio e elevador;

• visualizar as câmeras de segurança IP do condomínio/empresa com acesso à internet;

• visualizar o histórico de todo o uso do SISTEMA que, por questões de segurança, fica salvo na nuvem

2.3.Toda a atuação da Hellô na portaria/recepção do seu condomínio/empresa é acompanhada pelo nosso time de colaboradores na Central de Monitoramento Homebook localizada em Campinas/SP durante 24h/dia, 7dias/semana, 365 dias/ano pelas imagens das câmeras de segurança do condomínio compartilhadas via internet.

2.4. O SISTEMA da portaria remota robotizada Homebook Smart Portaria é composta pelo:

• homebook APP: disponível nas versões Android e iOS, é um aplicativo para o USUÁRIO interagir com a Hellô no homePhone, síndico, porteiros, moradores, visitantes, cadastros, abertura de portas de entrada, portões de garagem, recados, histórico de entradas, convites para festas, monitoramento de vídeo, reserva de espaços, comunicados, recebimento de encomendas / correspondências etc.

• homePhone: interfone moderno e interativo fixado na parede ou na grade em que a Hellô controla o acesso de visitantes, condôminos e prestadores de serviços;

• homeBox: central inteligente de automação condominial e integração com a abertura das portas de acesso, catracas e portões/cancelas da garagem e alarmes disparados – portas abertas, invasão de perímetro, cerca elétrica, incêndio e elevador;

• homeTotem: totem moderno e interativo localizado na recepção do condomínio corporativo em que a Hellô controla o acesso de visitantes, condôminos e prestadores de serviços;

• homePass: dispositivo instalado nas catracas dos condomínios corporativos / empresas para liberar a entrada de condôminos e visitantes previamente autorizados e cadastrados no homeTotem.

2.5. A HOMEBOOK não realiza serviço de segurança, como qualquer outra portaria remota ou presencial.

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3. MEIOS DE UTILIZAÇÃO
3.1. O síndico/administrador deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas neste Termo e Condições Gerais de Uso e na Política de Privacidade e Segurança, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de cadastrar o seu condomínio para instalar o SISTEMA de portaria robotizada.
3.2. Os serviços da portaria remota robotizada Homebook Smart Portaria serão oferecidos na sua completude após a formalização do Instrumento Particular de Locação de Equipamentos para Portaria Remota Robotizada pactuado entre o condomínio contratante, representado pelo síndico/administrador, e o PARCEIRO da HOMEBOOK, para locação dos equipamentos homePhone, homeBox, homeTotem e/ou homePass de propriedade da HOMEBOOK descritos no item 2.4 que funcionam integrados com o APP, mediante pagamento de valor mensal a ser definido em contrato.

3.3. Após o síndico/administrador efetuar o cadastro do condomínio ou empresa, a assinatura do Instrumento Particular de Locação de Equipamentos para Portaria Remota Robotizada e a instalação e configuração dos equipamentos homePhone e homeBox, o APP estará habilitado para o pleno funcionamento e ser acessado pelo síndico / administrador, condôminos, porteiros/zeladores e recepcionistas do condomínio, devendo cada qual por si aceitar expressamente o presente Termo e Condições Gerais de Uso, a Política de Privacidade e Segurança e demais normas de segurança para que possam usufruir dos serviços restritos.
3.4. Vale ressaltar que as funcionalidades do APP são restritos aos USUÁRIOS cadastrados dos condomínios / empresas que possuem Instrumento Particular de Locação de Equipamentos para Portaria Remota Robotizada para utilização dos equipamentos que compõem o SISTEMA da HOMEBOOK.

3.5. O USUÁRIO está ciente de que todo o conteúdo do APP está protegido por direitos de propriedade intelectual que são de propriedade dos sócios da HOMEBOOK.
3.6. O USUÁRIO não pode efetuar modificação, aluguel, arrendamento, empréstimo ou venda dos equipamentos locados pertencentes à HOMEBOOK.
 

4. CADASTRO DOS USUÁRIOS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

4.1. O USUÁRIO, para utilizar os serviços acima descritos, deverá ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no cadastro, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas, que poderão ser verificadas, a qualquer momento, pela HOMEBOOK via APP.

4.2. Não podem utilizar o APP, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas pelo aplicativo de forma temporária ou definitivamente.

4.3. A contratação da HOMEBOOK somente pode ser feita pelo síndico com mandato válido e eleito em Assembleia Geral Ordinária devidamente registrada em Cartório, ou pelo administrador do condomínio corporativo ou empresa.

4.4. Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem assim na hipótese da negativa em corrigi-­las ou enviar documentação que comprove a correção, a HOMEBOOK se reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o USUÁRIO de utilizar as funcionalidades do APP, até que a situação de anomalia esteja regularizada. A HOMEBOOK se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos cadastros, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os USUÁRIOS.

4.5. Efetuado, o cadastro com sucesso, o USUÁRIO terá acesso às funcionalidades do  SISTEMA instalado no condomínio / empresa que foram descritas nos itens 2.2 e 2.3.

4.6. O USUÁRIO ao instalar o APP no seu smartphone, aceita expressamente o presente Termo e Condições Gerais de Uso, a Política de Privacidade e Segurança e demais normas de segurança para que possam usufruir dos serviços restritos.

5. ESTRUTURA DO CONDOMÍNIO / EMPRESA
5.1. O síndico / administrador compromete-se a adequar a estrutura da portaria / recepção do condomínio / empresa para instalar o SISTEMA de portaria remota robotizada, visando a garantir a segurança dos moradores, dos visitantes, do condomínio e do patrimônio, prontificando-se a:

• instalar o homePhone na parede da portaria ou no muro do condomínio, que consistirá no recorte vazado na alvenaria do tamanho de 30cm de largura por 40 cm de altura (conforme gabarito enviado com antecedência) e alvenaria com argamassa para fixação e vedação do equipamento. Na ausência de parede de alvenaria, o homePhone deverá ser soldado na grade metálica externa do condomínio;

• no caso de condomínios  corporativos, instalar o homeTotem e o homePass nas catracas localizadas na recepção;

• instalar câmera de segurança nas entradas de acesso ao condomínio / empresa – pedestres e veículos;

• instalar iluminação noturna constante na área de entrada de pedestres / veículos;

• instalar cobertura na entrada de pedestres visando a proteger os visitantes da chuva ou do sol escaldante, enquanto aguarda o atendimento e liberação de entrada.

5.2. Para o funcionamento do SISTEMA, é necessário que o condomínio disponha de:

• serviços de internet fornecidos por empresas especializadas e homologadas para esse fim, sendo recomendado a contratação de duas operações para fornecer o serviço de internet banda larga de internet nos padrões pré determinados. Lembrando que o condomínio ficará responsável pela contratação e pagamento de serviços de internet banda larga;

• sistema de nobreak para os equipamentos da portaria: homePhone, homeBox, homeTotem e/ou homePass, modem de internet, roteador do wifi, fonte das câmeras de segurança, gravador das imagens de segurança (DVR), PABX dos interfones, iluminação de emergência do portão de acesso, com durabilidade de até 2 horas para os casos de queda de energia;

• sistema de nobreak para os motores e placas controladoras dos portões da garagem,  com durabilidade de até 2 horas para os casos de queda de energia;

• energia elétrica.

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6.RESPONSABILIDADES E PRIVACIDADE
6.1. As responsabilidades do síndico / administrador são:

• manter o cadastro atualizado de condôminos, porteiros/zeladores e/ou recepcionistas;

• incluir, excluir, aceitar ou recusar as solicitações de ingresso de condôminos no APP;

• cumprir rigorosamente as diretrizes para o uso do APP estabelecidas na Política de Privacidade e Segurança (www.homebook.app/privacidade);

• cumprir as cláusulas contratuais estabelecidas no Instrumento Particular de Locação de Equipamentos para Portaria Remota Robotizada pactuadas entre o condomínio e o PARCEIRO.

6.2. As responsabilidades dos condôminos são:

• manter os dados cadastrais atualizados, incluindo veículos e foto pessoal;

• abertura e fechamento da porta de pedestres através chave;

• abertura e fechamento do portão de veículos através do controle;

• certificar-se que ao entrar ou sair do condomínio / empresa, os portões estejam fechados, para sua própria segurança e dos demais condôminos;

• cumprir rigorosamente as diretrizes para o uso do APP estabelecidas na Política de Privacidade e Segurança (www.homebook.app/privacidade).

6.3. As informações inseridas no APP pelos USUÁRIOS cadastrados, como informações sobre o perfil – nome, foto, e-mail, CPF, telefone, bloco e unidade, dados dos veículos – por princípio, são de acesso restrito e exclusivo do síndico / administrador, para que possa garantir a inclusão e permanência estritamente dos condôminos do condomínio – proprietários e locatários – bem como, dos funcionários que trabalham, como porteiros/zeladores e/ou recepcionistas.

6.4. As informações de controle de acesso de visitantes são visualizadas apenas pelo condômino, ou seja, outros condôminos não conseguem visualizar quem são os seus visitantes, data e horário da visita, recados etc.

6.5. Entretanto, por função natural do papel e dever do porteiro/zelador, recepcionista e do síndico / administrador, estes podem visualizar o controle de acesso completo do condomínio, ou seja, a relação de todos os visitantes, data e horários que entraram no condomínio, bem como qual condômino autorizou a sua entrada. Entretanto, não possuem acesso aos recados que os visitantes gravaram para os condôminos.

6.6. O USUÁRIO compreende que ao utilizar APP, por maior critério que houver, poderá estar exposto a conteúdo que possa considerar ofensivo, indecente ou censurável, para seus princípios morais, que venha a ser publicado pelo síndico / administrador quando utilizar a funcionalidade de “informativos” para os moradores, ou pelos recados deixados pelo visitante. Neste sentido, o APP se reserva o direito (mas não tem qualquer obrigação) de pré-selecionar, rever, marcar, filtrar, modificar, recusar ou remover qualquer ou todo conteúdo de qualquer USUÁRIO.

6.7. Na hipótese de que qualquer USUÁRIO ou terceiro considerar a existência de algum fato ou circunstância que consista atividade ilicitude em qualquer conteúdo do APP, poderá comunicar a área de suporte da HOMEBOOK, para que o mesmo seja avaliado, podendo ser excluído se considerado inadequado.

6.8. O USUÁRIO concorda que será o único responsável, e que a HOMEBOOK e o PARCEIRO não tem qualquer responsabilidade perante o USUÁRIO ou terceiros por qualquer conteúdo que crie, transmita ou visualize enquanto estiver utilizando o APP e pelas consequências das suas ações incluindo qualquer perda ou dano que o mesmo possa sofrer em função disso.

6.9. Toda a atuação do SISTEMA de portaria robotizada no seu condomínio é acompanhada pelos nossos colaboradores na Central de Monitoramento Homebook localizada em Campinas/SP durante 24h/dia, 7dias/semana, 365 dias/ano pelas imagens das câmeras de segurança do condomínio compartilhadas via internet. Desta forma, o USUÁRIO autoriza o compartilhamento das imagens das câmeras de segurança no seu condomínio para serem visualizadas pela HOMEBOOK, bem como pelo PARCEIRO contratado pelo condomínio.

7.RESPEITO À PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. A HOMEBOOK respeita as legislações vigentes sobre propriedade intelectual, desta forma solicita que seus USUÁRIOS sigam as mesmas orientações, podendo, em caso de desrespeito, e em circunstâncias específicas, desabilitar ou encerrar, sem aviso prévio, as contas de USUÁRIOS que estejam desrespeitando direitos de propriedade intelectual de terceiros, sejam USUÁRIOS pessoa física ou jurídica.

7.2. As informações publicadas WEBSITE estão acessíveis a qualquer USUÁRIO, mas não necessariamente podem ser copiadas, baixadas ou reutilizadas. É permitido aos USUÁRIOS copiar partes do conteúdo, mas apenas para uso pessoal e não-comercial.

7.3. Outros tipos de uso, como reprodução, modificação, distribuição, transmissão ou exibição em outros sites, não são permitidos sem a devida autorização. Caso exista qualquer violação em algum direito intelectual, poderá o USUÁRIO denunciar imediatamente a administração da HOMEBOOK.

8. EVENTUAL FALHA NO SISTEMA
8.1. A HOMEBOOK não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, incluindo vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação no APP ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo.

8.2. O USUÁRIO e/ou PARCEIRO não poderá ainda atribuir à HOMEBOOK nenhuma responsabilidade em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet, sendo certo que eventualmente, o SISTEMA poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da administração da HOMEBOOK.

9.PAGAMENTO DA MENSALIDADE
9.1. O cadastramento é gratuito para todos os USUÁRIOS do condomínio / empresa – síndico / administrador, condôminos, porteiros/zeladores e recepcionistas, independentemente da quantidade de unidades / departamento do condomínio / empresa.

9.2. Basta acessar as lojas Google Play (celulares Android) e App Store (celulares Apple) e realizar a instalação do APP no seu smartphone.

9.3. Entretanto, para utilização completa dos serviços do APP, o condomínio pagará uma mensalidade relativa à locação dos equipamentos do SISTEMA que garantem o pleno funcionamento da portaria robotizada.

9.4.Qualquer valor cobrado pelo PARCEIRO será sempre precedido da devida autorização do síndico / administrador e expressa notificação por parte do PARCEIRO.

9.5. O valor da mensalidade e demais cláusulas contratuais estarão estabelecidas no Instrumento Particular de Locação de Equipamentos para Portaria Remota Robotizada pactuado entre o CONDOMÍNIO e o PARCEIRO.  

10.LIMITAÇÕES
10.1. É imprescindível que todos tenham consciência de que a HOMEBOOK, assim como a portaria orgânica, remota ou terceirizada, NÃO realiza serviço de segurança.

10.2.Neste caso, orientamos que o síndico / administrador contrate serviço de monitoramento e segurança para o condomínio que disponha de rondas motorizadas e atendimento em caso de emergência.

10.3. Ademais, devido à estrutura do SISTEMA de portaria remota robotizada, a decisão de entrada de visitantes no condomínio / empresa é exclusiva do USUÁRIO, cabendo à HOMEBOOK garantir o pleno funcionamento do SISTEMA e o registro histórico do controle de acesso.

10.4. A empresa HOMEBOOK não é responsável pela manutenção e/ou garantia das câmeras de monitoramento, alarmes, cerca elétrica, elevador, portas de acesso, portões da garagem e/ou outros equipamentos de segurança, monitoramento e acesso, que são de propriedade do condomínio / empresa.

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11. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

11.1. A HOMEBOOK reconhece a aplicação integral do Código de Defesa do Consumidor (Lei No. 8.078, de 11 de setembro de 1990) no tocante à qualidade da prestação de seus serviços (Cláusula 1.1).

11.2. Efetuado com sucesso o cadastro do USUÁRIO, este se obriga a não divulgar a terceiros o seu login e senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade.

11.3. É obrigação do USUÁRIO fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente (em todas as searas jurídicas) por todo o conteúdo por ele informado no item cadastro, mantendo atualizado e confirmado o endereço eletrônico para contato com a HOMEBOOK.

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12. DIREITOS DA HOMEBOOK

12.1. A HOMEBOOK poderá realizar, a qualquer tempo, a suspensão ou o descredenciamento do USUÁRIO que não cumprir com as condições aqui previstas, bem como que não agir, em relação ao condomínio, com probidade e boa-fé, como previsto do art. 422 do Código Civil vigente e, ainda, em caso do cometimento pelo USUÁRIO de qualquer ilícito civil contra a HOMEBOOK, passível ou não de reparação de danos de qualquer espécie e independente da comprovação de culpa por parte do HOMEBOOK. Em caso de descredenciamento, o APP não estará mais habilitado para utilização pelo USUÁRIO.

12.2. A HOMEBOOK não se responsabilizará por danos de qualquer natureza, mesmos os materiais e pessoais, que possam advir ao USUÁRIO ou terceiros, na ocorrência das seguintes situações:

• houver falha de comunicação, atrasos e não comparecimento quando solicitado, ou mesmo negligência de terceiros cadastrados, ou não, pelo USUÁRIO;

• ocorrência de má utilização ou utilização indevida de qualquer equipamento de operação da portaria remota robotizada, alterando suas configurações e programação original pelo USUÁRIO ou terceiros que tenham acesso a esses;

• paralisação, redução de velocidade/pacote de dados, má operacionalidade e/ou funcionamento dos sistema de comunicação (internet) utilizado para acionar e proceder ao funcionamento da portaria remota robotizada, tanto do condomínio quanto do smartphone do USUÁRIO;

• alteração de quaisquer dados constantes dos cadastros de USUÁRIOS no APP que não foram informadas à HOMEBOOK, principalmente a ocorrência de extravio, roubo, furto e congêneres de equipamentos de segurança codificados, ou smartphones dos USUÁRIOS ou não, sem a devida comunicação imediata.

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13. CONDIÇÕES FINAIS E FORO DE ELEIÇÃO

13.1. O presente termo poderá sofrer adequações e alterações a qualquer tempo, as quais serão prontamente disponibilizadas no WEBSITE, desde que essas alterações não violem as regras de proteção ao consumidor.

13.2. As novas condições entrarão em vigor assim que veiculadas no portal eletrônico, WEBSITE, APP e/ou SISTEMA da HOMEBOOK, sendo possível ao USUÁRIO manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por escrito, pelo e-mail suporte@homebook.app, o que gerará o cancelamento de seu cadastro.

13.3. O USUÁRIO concorda que, para recebimento de informações futuras importantes em relação à HOMEBOOK, bem como para manutenção de comunicação com a empresa, o endereço de e-mail por ele cadastrado será o canal utilizado pela HOMEBOOK e deverá ser mantido atualizado, sendo de sua responsabilidade a comunicação de eventual alteração.

13.4. Embora a HOMEBOOK empregue seus melhores esforços para a proteção dos dados do USUÁRIO, mas considerando as características dos sistemas informáticos, e o constante avanço das técnicas de invasão, a HOMEBOOK não garante a segurança absoluta de seus sistemas, nem se responsabiliza por atos de terceiros que, eventualmente, logrem êxito em coletar ou utilizar, por quaisquer meios, dados e/ou informações disponibilizadas pelo USUÁRIO.

13.5. Em caso de venda ou transferência de parte ou da totalidade da HOMEBOOK ou de seus ativos para outra organização (por exemplo, no curso de uma operação como uma fusão, aquisição, falência, dissolução, liquidação), as informações como nome, endereço, e-mail, login e quaisquer outros conteúdos coletadas por meio deste serviço podem estar entre os itens  transferidos. Os USUÁRIOS e condomínios continuarão a possuir seu conteúdo. O comprador ou cessionário terá de honrar os compromissos que assumimos no presente Termo e Condições Gerais de Uso e na Política de Privacidade e Segurança.

13.6. O USUÁRIO deverá ler, certificar-­se de haver entendido e, posteriormente, aceitar todas as condições estabelecidas:

• na Política de Privacidade e Segurança - www.homebook.app/privacidade;

• no Termo e Condições Gerais de Uso - www.homebook.app/termo;

• nas cláusulas contratuais estabelecidas no Instrumento Particular de Locação de Equipamentos para Portaria Remota Robotizada pactuadas entre o condomínio contratante e o PARCEIRO.

13.7. O presente Termo e Condições Gerais de Uso é regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

13.8. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste termo, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, as partes elegem o Foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento.
 

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Homebook Smart Portaria EIRELI

CNPJ 02.957.697/0001-19

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